x
x
x
LC Mun. Itajaí/SC 233/13 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 233 de 03.09.2013

DOM-Itajaí: 06.09.2013

Acresce dispositivos ao Código Tributário Municipal e dá providências correlatas.


JANDIR BELLINI, Prefeito de Itajaí. Faço Saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam acrescidos os § 1º e § 2º, ao artigo 67, da Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação, passando o parágrafo único do mesmo dispositivo a constituir o § 3º:

"Artigo 67. (...)

(...)

§ 1º. Nas disposições do inciso III, do caput, incluem-se a primeira transmissão feita pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC, ao primeiro adquirente, independente do valor ou da renda.

§ 2º. Nas escrituras outorgadas pela COHAB/SC em que na mesma escritura haja cessão ou cessões de direitos entre promitentes compradores de imóveis, incidirá a alíquota de 0,15% sobre o valor de cada cessão ou sobre o valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o que for maior, fora a mencionada no parágrafo anterior."

Art. 2º O disposto no § 2º, do artigo 67, do Código Tributário Municipal, com a redação dada por esta Lei Complementar, vigorará até o dia 31 de dezembro de 2013.

Art. 3º Justificadamente, mediante decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá prorrogar o prazo mencionado no artigo anterior.

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura de Itajaí, 03 de setembro de 2013.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Procurador-Geral do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?