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LC Mun. Bonito/MS 96/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bonito/MS nº 96 de 26.06.2013

DOM-Bonito: 03.07.2013

Obs.: Rep. DOM de 04.07.2013

Institui a obrigatoriedade do cadastramento temporário e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Bonito, do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município,

Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Bonito-MS, o Cadastro Temporário, impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas jurídicas estabelecidas em outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecidas.

Art. 2º As pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando estas exercerem suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Bonito-MS, poderão emitir NF (Notas Fiscais), autorizadas e impressas pelo Setor Tributário do Município.

Art. 3º As solicitações das NFs (Notas Fiscais de Serviços), as retenções dos impostos incidentes sobre os serviços prestados, deverão atender às regras estabelecidas na Lei Complementar nº 37/2000.

Art. 4º A inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será objeto de qualquer ônus, especialmente de taxa de Alvará de Funcionamento.

Art. 5º O tomador do serviço, antes da contratação de serviços, deverá exigir do prestador de serviços à devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Bonito-MS, aos vinte e seis de junho de 2013.

LEONEL LEMOS DE SOUZA BRITO

Prefeito ( continua ... )

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