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Lei Mun. Bonito/MS 1.288/13 - Lei do Município de Bonito/MS nº 1.288 de 26.06.2013

DOM-Bonito: 03.07.2013

Obs.: Rep. DOM de 04.07.2013

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011.


O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do referido Programa, mediante Convênio, assinado entre esta municipalidade e a Entidade Organizadora AAHPRUMS (Associação de Apoio a Habitação Pela Reforma Urbana no Mato Grosso do Sul).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários á produção de unidades habitacionais.

Art. 3º As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV-ENTIDADES), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.

Art. 4º Os projetos de habitação popular dentro do programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Administração, Finanças e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 42m² (quarenta e dois metros quadrados).

Art. 5º As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficam isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidentes às mesmas.

Art. 6º O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV-ENTIDADES), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.

Art. 7º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, pessoas ou famílias que tenham o estabelecido na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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