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Lei Mun. Rio Branco/AC 284/80 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 284 de 19.05.1980

DOM-Rio Branco: 19.05.1980

Institui a Titulação Definitiva para os Terrenos não aforados do Patrimônio Dominial da Prefeitura do Município de Rio Branco - Acre.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco - Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Titulação Definitiva nos Terrenos não amparados pelas Leis 241/78 e 274/79, pertencentes à Prefeitura Municipal de Rio Branco, Acre, doados pelo Governo do Ex-Território do Acre, em 26 de setembro de 1962, através de Escritura Pública lavrada às folhas 127 verso a 168 do livro nº 50, e registrada às folhas 26 a 33 do livro 3 H, sob nº 3.164, do Cartório Geral do Imóvel da Comarca de Rio Branco, e referendada pela Lei nº 40, de 10 de novembro de 1965.

Parágrafo único. São declarados do domínio da Prefeitura de Rio Branco os terrenos que tenham sido, ou que venham a ser a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 2º da Lei nº 2.000, de 09.09.2013.

Redação Antiga: "Art. 2º É vedada a ocupação gratuita dos terrenos do patrimônio dominial da Prefeitura do Município de Rio Branco salvo quando expresso em Lei."

Art. 3º Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da Lei Complementar nº 01 de 05 de julho de 1.971, a alienar os terrenos de seu patrimônio dominial.

Art. 4º A ocupação dos terrenos do patrimônio da Prefeitura exercida pelos atuais ocupantes há mais de dois anos anteriores à esta Lei, desde que pacífica, será reconhecida para efeito da regularização definitiva.

Art. 5º A titulação definitiva dos terrenos não aforados pertencentes à Prefeitura do Município de Rio Branco, que ( continua ... )

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