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Port. CAT 91/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 11.09.2013

DOE-SP: 12.09.2013

Altera a Portaria CAT- 44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 59.486, de 30 de agosto de 2013, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados os códigos 546 e 547 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:

"

CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIATIPO DA MERCADORIADATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE
546Climatizadores de ar, 8479.60.0030/09/2013
547Outras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente, 8415.90.9030/09/2013

" (NR).

Art. ( continua ... )

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