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Dec. Est. SE 29.457/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.457 de 05.09.2013

DOE-SE: 12.09.2013

Regulamenta a Lei nº 7.695, de 30 de agosto de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011; e conformidade com a Lei nº 7.695, de 30 de agosto de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica Regulamentada a Lei nº 7.695, de 30 de agosto de 2013, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD.

Art. 2º Para o cumprimento dos objetivos da Lei nº 7.695, de 30 de agosto de 2013, fica permitido ao sujeito passivo da obrigação tributária efetuar o pagamento à vista ou parcelado, em até 60 (sessenta) meses, nas condições deste Decreto, dos créditos tributários concernentes ao Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica aos débitos tributários:

I - que tenham sido ( continua ... )

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