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Dec. Est. RS 50.652/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.652 de 11.09.2013

DOE-RS: 12.09.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 14.294, de 29 de agosto de 2013, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97;

ALTERAÇÃO Nº 4045

No art. 59 do Livro I, fica acrescentada a alínea "s" ao inciso II com a seguinte redação:

"s) por estabelecimento industrial, quando o saldo credor tiver sido acumulado em decorrência de operação de saída de cosméticos, perfumaria, artigos dc higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII, ao abrigo do diferimento previsto no Apêndice II, Seção I, item XCI, em favor de estabelecimento distribuidor interdependente;"

ALTERAÇÃO Nº 4046

Na Seção I do Apêndice II, é dada nova redação aos itens LVIII e LIX, e ficam acrescentados os itens XCI, XCII e XCIII, conforme segue:

ITEMDISCRIMINAÇÃO
"LVIIISaída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ( continua ... )

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