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Port. Sec. Faz. - DF 191/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 191 de 11.09.2013

DO-DF: 12.09.2013

Dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, de que trata o inciso XXXI do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições previstas no inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 170-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, e alterações promovidas pelos Ajustes SINIEF 02/11, 03/11, ambos de 1º de abril de 2011, 15/12, de 28 de setembro de 2011, 23/12, de 17 de dezembro de 2012, 05/13, de 5 de abril de 2013, 10/13, de 24 de junho de 2013, e 12/13, de 26 de julho de 2013,

Resolve:

Art. 1º O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, previsto no Ajuste SINIEF 21, de 10 de dezembro de 2010, deverá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, previsto no inciso XVIII do art. 79 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Parágrafo único. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela Administração Tributária.

Art. 2º O MDF-e deverá ser emitido:

I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata a ( continua ... )

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