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Port. Sec. Rec. Est. - PB 191/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 191 de 10.09.2013

DOE-PB: 11.09.2013

(Suspende, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2013 a obrigação prevista no § 4º do art. 3º da Portaria nº 150/GSER, de 19 de julho de 2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007 e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 9.932, de 14 de dezembro de 2012, que instituiu o Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã,

Considerando a relevante quantidade de estabelecimentos denunciados pelos consumidores participantes do Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã que não conseguiram constar no cupom fiscal o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF do consumidor final,

Considerando, ainda, a não intenção de prejudicar os cidadãos participantes do Programa já mencionado,

Resolve:

Art. 1º Suspender, excepcionalmente, até 30 de setembro de 2013 a obrigação prevista no § 4º do art. 3º da Portaria nº 150/GSER, de 19 de julho de 2013.

Art. 2º Revogar a alínea "d" do inciso II do "caput" do art. 25 da Portaria nº 150/ GSER, de 19 de julho de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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