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Lei Est. TO 2.764/13 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.764 de 05.09.2013

DOE-TO: 11.09.2013

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

I - três conselheiros e até seis suplentes, representantes dos contribuintes, com nível de escolaridade superior, notável conhecimento jurídico e contábil, conduta ilibada, escolhidos dentre os indicados em cada lista tríplice, encaminhada ao Secretário de Estado da Fazenda, pelas seguintes Federações:

(...)

d) Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Periciais, Informações e Pesquisas do Tocantins - SESCAP-TO. (NR)

II - quatro conselheiros, dentre eles o Chefe do CAT, e até seis suplentes, representando o Fisco Estadual.

(...)

(...)

Artigo. 82. (...)

(...)

III - ao Secretário Executivo."(NR)

Art. 2º Revoga-se o §5º do art. 4º da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de setembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do ( continua ... )

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