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Lei Mun. Rio Branco/AC 2.000/13 - Lei do Município de Rio Branco/AC nº 2.000 de 09.09.2013

DOM-Rio Branco: 12.09.2013

(Altera a Lei Municipal nº 284, de 19 de maio de 1980, que institui a Titulação Definitiva para os Terrenos não aforados do Patrimônio Dominial da Prefeitura do Município de Rio Branco - Acre.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O caput, os §§ 1º e 2º do artigo 6º, da Lei Municipal nº 284, de 19 e maio de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Fica autorizado o Poder Executivo a isentar da cobrança de taxa de expedição de título definitivo de terrenos dominicais de propriedade do Município de Rio Branco que trata esta Lei.

§ 1º. Serão beneficiados com a isenção de que trata a presente Lei, todos os contribuintes que protocolizarem o pedido de titulação, independentemente da data do deferimento do título pretendido.

§ 2º. O título definitivo apenas será entregue ao beneficiário ou ao seu representante legalmente constituído."

Art. 2º Ficam revogados o art. 2º e os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 6º da Lei Municipal nº 284, de 19 de maio de 1980.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Rio Branco-Acre, 09 de setembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis, 52º do Estado do Acre e 130º do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio ( continua ... )

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