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LC Mun. Rio Branco/AC 2/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco/AC nº 2 de 09.09.2013

DOM-Rio Branco: 12.09.2013

(Altera a redação dos Artigos 111, 112, 113, 114, 115 e 116 da Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Rio Branco.)


O PREFEITO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 111, 112, 113, 114, 115 e 116 da Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio Branco, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 111. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP tem como fato gerador o consumo de energia elétrica.

Parágrafo único. O serviço de iluminação pública a ser custeado pela COSIP compreende as despesas com:

I - o consumo de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos e demais bens e logradouros públicos, de livre acesso e uso comum, sob o domínio ( continua ... )

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