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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.276/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.276 de 02.09.2013

DOM-Curitiba: 11.09.2013

Obs.: Rep. DOM de 20.09.2013

Dispõe, no âmbito do município, sobre a restituição do Imposto Sobre Serviços para as empresas optantes pelo Simples Nacional, sobre o Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional e sobre o Termo de Exclusão do Simples Nacional e do SIMEI.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo artigo 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Curitiba e tendo em vista a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações e com base no Processo nº 01-088479/2013 - PMC,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto dispõe sobre:

I - a Restituição dos valores de ISS - Imposto Sobre Serviços, recolhido indevidamente ou em montante superior ao devido por empresas optantes pelo Simples Nacional;

II - o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional;

III - o Termo de Exclusão do Simples Nacional e ou do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

SEÇÃO I
DA RESTITUIÇÃO DE VALORES

Art. 2º Para a restituição de valores de ISS recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido aplicam-se as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 1.261, de 8 de outubro de 2009, no que couber, exceto:

I - quanto à compensação dos valores de ISS recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido que será regulamentado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN;

II - quanto à atualização monetária dos valores que ocorrerá da seguinte forma:

a) os valores recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, efetuados por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, serão acrescidos de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, de acordo com o § 6º do artigo 21 da ( continua ... )

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