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LC Mun. Bragança Paulista/SP 751/13 - LC - Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 751 de 05.09.2013

DOM-Bragança Paulista: 10.09.2013

Dispõe sobre acréscimo de dispositivo ao Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal da estância de Bragança Paulista aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado inciso V, ao artigo 105, do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:

"Artigo 105. (...)

(...)

V - ao quadro clínico do sujeito passivo em decorrência de doenças graves tais como, tuberculose ativa, transtorno mental incapacitante, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, silicose, síndrome da imunodeficiência adquirida, entre outras especificadas em decreto regulamentar, e todas devidamente comprovadas por laudo médico."

Art. 2º Esta Lei Complementar será regulamentada no que couber no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Bragança Paulista, 05 de setembro de 2013.

FERNÃO DIAS DA SILVA LEME

Prefeito Municipal

JOSÉ MAURÍCIO BRANDÃO LEO

Secretário Chefe de Gabinete

ARNALDO DE CARVALHO PINTO

Secretário Mun. de Governo

DR. MÁRIO DE CAMARGO SOBRINHO

Secretário Mun. de Assuntos ( continua ... )

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