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LC Mun. Trindade/GO 6/07 - LC - Lei Complementar do Município de Trindade/GO nº 6 de 31.07.2007

DOM-Trindade: 31.07.2007

Dispõe sobre a alteração de Artigos e Introdução de inciso e novas normas gerais na Lei Complementar nº 1/2003 - Código Tributário, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Trindade, Estado de Goiás, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
Das alterações de dispositivos e acréscimo de inciso no Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 1/2003.

Art. 1º O artigo 149, do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 1/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 149. O imposto será de 1% (um por cento):

I - nas transmissões destinadas a Programas Habitacionais de Interesse Social, com valores inferiores a 13.000 (treze mil) UFMT;

II - nas transmissões de imóveis rurais destinados a programas de agricultura familiar, com valores inferiores a 25.000 (vinte e cinco mil) UFMT;

III - nas transmissões de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação sobre o valor efetivamente financiado."

Art. 2º Ao artigo 201 do Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 1/2003, fica acrescentado o inciso IV passando a vigorar com o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 201. As alíquotas para cálculo de imposto são":

I - para as atividades constantes do item 7.04, 12.06, 12.09; item 15 e todos os seus sub-itens; item 21 e 25 da Lista de Serviços, 5% (cinco por cento);

II - para as atividades constantes dos itens 4, 5 e 8, da Lista de Serviços e as demais não citadas no inciso I, 2% (dois) por cento;

III - Os serviços prestados por profissionais autônomos, de acordo com a Tabela Única do anexo I deste ( continua ... )

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