x
x
x
LC Câm. Munic./Porto Alegre-RS 232/90 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Câm. Munic./Porto Alegre-RS nº 232 de 21.09.1990

DOM-Porto Alegre: 21.09.1990

(Altera os incisos XIII e XIV e § 4º do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 1987, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.)


O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

Faço saber, no uso das atribuições que me obriga o § 7º, do art. 77, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos XIII e XIV do artigo 70 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 1987, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 70. (...)

(...)

XIII - ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei Federal nº 5315, de 12 de setembro de 1967;

XIV - viúva de ex-combatente, conforme definido no inciso anterior e enquanto se mantiver neste estado civil."

Art. 2º Da nova redação ao § 4º do art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 1987, como segue:

"§ 4º. A isenção prevista nos incisos XIII e XIV, cessa por ocasião da morte dos respectivos beneficiados."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?