x
x
x
LC Mun. Porto Alegre/RS 169/87 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 169 de 29.12.1987

DOM-Porto Alegre: 29.12.1987

(Altera os artigos 70, 72, 73 e 75 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 70 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nº 27, de 10 de dezembro de 1976; 29, de 23 de dezembro de 1976, e 97, de 30 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 70. Ficam isentos do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana as seguintes pessoas físicas e jurídicas:

I - entidade beneficente, hospitalar, religiosa e maçônica, sem fins lucrativos:

II - entidade cultural, recreativa, sem fins lucrativos e a entidade esportiva, observada a exigência anterior e, quando for o caso, registrada na respectiva federação;

III - sindicato ou associação de classe;

IV - entidade educacional com fins lucrativos, quando coloque à disposição do município 5% (cinco por cento) de suas matriculas para concessão de bolsas a estudantes pobres;

V - associações ou clubes de mães e associações comunitárias;

VI - os imóveis, ou parte de imóveis, utilizados para editoração, distribuição, publicação, divulgação e venda de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?