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ADE DRF/SANTO ÂNGELO 16/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - DRF/SANTO ÂNGELO nº 16 de 10.09.2013

D.O.U.: 12.09.2013

Autoriza o engarrafamento do produto que menciona e divulga enquadramento de bebida, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe confere o art. 302, inciso IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (DOU de 17/05/2012), bem como a Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, face ao disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e na Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º O produto relacionado neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passa a ser classificado conforme Anexo Único.

Art. 2º A classe de enquadramento prevista neste ADE aplica-se ao produto fabricado no País.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LAURI ANTÔNIO WILCHEN

ANEXO ÚNICO

Enquadramento de produto para efeito de cálculo e pagamento do IPI

( continua ... )

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