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ADE DRF/CARUARU 5/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 5 de 06.09.2013

D.O.U.: 12.09.2013

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata os arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212/2010.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 866/2008,

Considerando a Solicitação de Enquadramento de Bebidas, Recibo nº 05954458742643, referente à empresa BALADINHA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA-ME, CNPJ nº 14.995.886/0001-65, e considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 10435.721749/2012-80,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 209 do Decreto nº 7.212/2010, serão classificados conforme tabela abaixo:

CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) Código TIPI Enquadramento (letra)
14.995.886/0001-65 RUN BALADINHA (RUM) De 671ml até 1.000ml 2208.40.00 L ( continua ... )

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