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Port. Sec. Faz. - PA 125/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 125 de 09.09.2013

DOE-PA: 11.09.2013

(Informa o valor da Quota Parte do IPI Exportação aos Municípios, no mês de agosto de 2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota Parte do IPI Exportação, aos municípios, em anexo, conforme descriminação abaixo:

Período: AGOSTO/2013

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL

em R$

( continua ... )
MUNICÍPIOCONTAVALOR
ABAETETUBA170.050-223.944,43
ABEL FIGUEIREDO170.281-56.352,60
ACARÁ170.098-7

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