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Port. Sec. Faz. - PA 124/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 124 de 09.09.2013

DOE-PA: 11.09.2013

(Informa o valor da Quota do ICMS aos Municípios, no período de 01 a 31/08/2013.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda

Considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo: ICMS - período: 01 a 31/08/2013

Registre-se, publique-se e cumpra-se..

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda

em R$

MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS(1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-2639.596,19159.898,98799.495,17
ABEL FIGUEIREDO170.281-5169.688,78( continua ... )

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