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Port. CAT 90/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 90 de 10.09.2013

DOE-SP: 11.09.2013

Disciplina o credenciamento para fins de aplicação do diferimento do ICMS no âmbito do Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º do Decreto 58.388, de 14-09- 2012, expede a seguinte

Portaria:

Capítulo I
Do Diferimento

Art. 1º Atendidos os requisitos previstos no Decreto 58.388, de 14-09-2012, e nesta portaria, fica diferido, para o momento em que ocorrer a saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país e relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-130/07, de 27-11-2007, o lançamento do imposto incidente:

I - nas saídas imediatamente antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior;

II - nas saídas internas de matéria-prima e produto intermediário destinadas a estabelecimento fabricante que promover as saídas diferidas previstas no inciso I.

Parágrafo único - O diferimento a que se refere este artigo aplica-se, apenas, às saídas internas promovidas por estabelecimentos localizados em território paulista.

Capítulo II
Do Credenciamento e Habilitação

Art. 2º Para a aplicação do diferimento referido no inciso I do artigo 1º, o fabricante que for promover a saída destinada a pessoa sediada no exterior deverá solicitar o seu prévio credenciamento perante a Secretaria da Fazenda, mediante entrega de requerimento, em 2 (duas) vias, assinado pelo seu representante legal, que contenha, no mínimo, a razão social, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ dos estabelecimentos paulistas a serem credenciados, instruído com:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 46 de ( continua ... )

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