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Res. CODAM - AM 7/13 - Res. - Resolução CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS - AM nº 7 de 09.09.2013

DOE-AM: 09.09.2013

Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais à atividade de renovação ou recondicionamento do produto "DISPOSITIVO DE CRISTAL LÍQUIDO - LCD".


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando, que a reciclagem de resíduos deve ser incentivada como forma de reduzir o consumo de matérias primas e recursos naturais não renováveis;

Considerando que a concessão de incentivos fiscais destina-se a produtos resultantes de atividades consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado, em consonância com o disposto no art. 4º do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;

Considerando a necessidade de definir quais as atividades de renovação ou recondicionamento passíveis de concessão de incentivos fiscais em conformidade com o § 1º do art. 10 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003;

Considerando, finalmente, o disposto no art. 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991,

Resolve:

Art. 1º Definir em conformidade com o § 1º do art. 10 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a concessão de incentivos fiscais para atividade de renovação ou recondicionamento do produto "DISPOSITIVOS DE CRISTAL LÍQUIDO - LCD" para emprego no processo de fabricação de televisores, aparelhos de telefones celulares e bens de informática,

§ 1º O pedido de obtenção de incentivos fiscais do ICMS deverá ser efetuado mediante apresentação de projeto técnico econômico à ( continua ... )

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