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Lei Mun. Salvador/BA 8.464/13 - Lei do Município de Salvador/BA nº 8.464 de 10.09.2013

DOM-Salvador: 11.09.2013

Obs.: Rep. DOM de 17.09.2013

Altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, aprova a Tabela de Receita nº I com as alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado, na forma do Anexo Único desta Lei, o Anexo II da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, Tabela de Receita nº I, para efeito de apuração do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º O parágrafo único do art. 73 da Lei nº 7.186/2006 passa a ser § 1º, e ficam acrescentados os §§ 2º e 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 73. (...)

§ 1º. Quando se tratar de terreno que não esteja atendendo a função social, conforme definido no Plano Diretor, será aplicada a alíquota constante da Tabela de Receita nº I acrescida de um ponto percentual por ano, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, enquanto não for promovida a edificação ou utilizada para um fim social, público ou privado.

§ 2º. A Secretaria Municipal da Fazenda publicará até 31 de dezembro de cada ano, para vigência no exercício seguinte, as tabelas de alíquotas progressivas para imóveis de uso residencial, não residencial e de terrenos, constantes da Tabela de Receita nº I de que trata o caput deste artigo, bem como o valor das parcelas a deduzir de cada faixa, em função da progressividade da incidência das alíquotas sobre a base de cálculo.

§ 3º. Os intervalos de valores venais constantes das tabelas progressivas referidas no parágrafo anterior serão calculados conforme metodologia constante das correspondentes notas explicativas, tomando-se por base a situação do cadastro imobiliário em 30 de novembro de cada ano."(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o art. 1º que produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 ( continua ... )

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