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LC Mun. Jundiaí/SP 533/13 - LC - Lei Complementar do Município de Jundiaí/SP nº 533 de 10.09.2013

DOM-Jundiaí: 11.09.2013

Permite regularização de obras, nas condições que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2013,

PROMULGA a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º As construções e reformas exclusivamente residenciais, concluídas ou em fase adiantada de andamento, com ou sem habite-se, não-regularizadas até a data de publicação desta lei complementar, poderão ser regularizadas, desde que satisfaçam as condições mínimas de habitabilidade, higiene e segurança.

§ 1º. Entende-se como fase adiantada de construção o estágio de laje de cobertura ou telhado já executados.

§ 2º. São excluídas dos benefícios desta lei complementar as construções e reformas que:

I - avancem em logradouros e próprios públicos ou particulares;

II - ultrapassem 350,00 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) de área construída final (parte regular somada à irregular);

III - constituam edificações com mais de três pavimentos;

IV - estejam localizadas em área de risco ou de preservação ambiental.

Art. 2º As construções e reformas residenciais que avancem no recuo frontal e/ou alinhamentos projetados das vias públicas podem ser regularizadas, desde que o proprietário:

I - comprometa-se, mediante termo próprio, a demolir a área da edificação em tais condições quando requerido pela Prefeitura, fazendo a averbação correspondente no Registro de Imóveis; e

II - desista de toda e qualquer indenização perante a Prefeitura Municipal referente às construções e reformas de edificações mencionadas no "caput" deste artigo.

Art. 3º O disposto nesta lei complementar aplica-se a:

I - construções e reformas de associações esportivas, de sociedades amigos de bairro e de entidades de classe;

II - construções e reformas comerciais, desde que não ultrapassem 350,00 m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) de área construída final (parte regular somada à irregular).

( continua ... )

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