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IN SMF/Porto Alegre-RS 3/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 3 de 09.09.2013

DOM-Porto Alegre: 11.09.2013

Dispõe sobre a apuração de receita de prestação de serviços a ser informada no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que estiverem autorizadas a recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza com base de cálculo presumida na forma regulamentada pelos art. 87 a 95 do Decreto Municipal nº 15.416/06.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no âmbito de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º O regime de base de cálculo presumida para as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, obedecerá o contido nesta instrução.

Art. 2º A base de cálculo presumida, para todos os efeitos, é a base de cálculo do imposto.

Parágrafo único. No momento da geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, o contribuinte deverá informar como receita bruta de prestação de serviços, o valor definido no regime de base de cálculo presumida, para fins de enquadramento nas faixas de receita bruta dos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, conforme atividade desenvolvida.

Art. 3º O regime de base de cálculo presumida será proposto pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) ou requerido pelo contribuinte por meio de formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.portoalegre.rs.gov.br/smf/.

Parágrafo único. O regime de base de cálculo presumida será implementado mediante a notificação do Agente Fiscal da Receita Municipal junto ao formulário e Termo de Estabelecimento de base de cálculo presumida, onde constarão as condições e o valor estimado.

Art. 4º O regime de base de cálculo presumida não desobriga o contribuinte de apresentar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do "software" ISSQNDec, observado o disposto na ( continua ... )

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