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Dec. Mun. Boa Vista/RR 150-E/13 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 150-E de 06.09.2013

DOM-Boa Vista: 09.09.2013

Regulamenta a utilização da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e no âmbito do Município de Boa Vista, nos termos do Art. 175 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992; e de acordo com o que dispõe o art. 175 da Lei (Complementar) Municipal nº 1.223/09, o Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação dos procedimentos tributários, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a justiça fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a implementação dos sistemas de Notas Fiscais de Serviços Avulsa Eletrônicas - NFSA-e e a necessidade de o Órgão Tributário Municipal atuar de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, adequando à nova realidade tributária;

DECRETA :

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica - NFSA-e é o documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças do Município de Boa Vista, denominado Órgão Tributário, destinado a especificar os serviços prestados por pessoa física que execute serviços sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), mas cuja prestação de serviços não se caracterize como atividade principal do contribuinte e não possua Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSA-e em razão de sua atividade, e eventualmente tenha necessidade de emiti-la, sendo desobrigada da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços - CPS, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de acordo com as disposições deste Decreto.

Art. 2º A NFSA-e deve ser emitida por meio da Internet, no endereço eletrônico www.boavista.rr.gov.br, mediante a utilização de usuário e senha que serão fornecidos aos contribuintes pelo Órgão Tributário.

Art. 3º A NFSA-e conterá, entre outras, as seguintes funcionalidades:

I - itens de verificação e conferência dos dados constantes da nota, pelos tomadores de serviços, que comprovem sua validade e autenticidade;

II - registro automático das retenções obrigatórias dos substitutos tributários nomeados;

III - registro das retenções de tributos federais sob responsabilidade do contribuinte.

Art. 4º A NFSA-e conterá a identificação dos serviços em conformidade com a Lista de Serviços constante da Tabela I da ( continua ... )

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