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Dec. Mun. Belém/PA 77.069/13 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 77.069 de 09.09.2013

DOM-Belém: 09.09.2013

(Dispõe sobre o reparcelamentos de débitos realizados durante a Semana da Conciliação, prevista no artigo 17 do Decreto nº 62.106 de 01 de dezembro de 2009 e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 94, Inciso XX, da Lei Orgânica do Município de Belém, e

Considerando as disposições do art. 7º da Lei nº 8.717, de 12 de novembro de 2009;

Considerando o disposto no art. 17, § 3º do Decreto Municipal nº 62.106, de 01 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto 68.115 de 27 de Outubro de 2012;

Considerando a Semana da Conciliação realizada pelas Varas de Execução Fiscal;

DECRETA :

Art. 1º Para os reparcelamentos de débitos na hipótese prevista no artigo 17 do Decreto nº 62.106 de 01 de dezembro de 2009, realizados durante a Semana da Conciliação, fica dispensada a exigência da primeira parcela no valor mínimo de 20% (vinte por cento).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Belém .

PALÁCIO ANTÔNIO LEMOS, em 09 de setembro de 2013

ZENALDO RODRIGUES COUTINHO JÚNIOR

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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