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Lei Mun. Leopoldina/MG 4.128/13 - Lei do Município de Leopoldina/MG nº 4.128 de 26.08.2013

DOM-Leopoldina: 06.09.2013

(Altera a redação de dispositivos da Lei nº 4.100, de 18 de abril de 2013, que Autoriza o Parcelamento Incentivado de Débitos Tributários no Município de Leopoldina/MG.)


O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei nº 4.100, de 18 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o recebimento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, referente aos exercícios de 2008 a 2012, dos contribuintes inscritos ou não em dívida ativa, em até o máximo de 60 (sessenta) parcelas consecutivas e vencíveis a cada 30 (trinta) dias."

Art. 2º Os incisos I, II e III, do artigo 5º, da Lei nº 4.100, de 18 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - Redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e de 90% (noventa por cento) dos encargos mencionados no "caput" deste artigo, obedecendo-se as datas limites previstas no artigo 1º, desta Lei, se o pagamento do débito for efetuado de uma só vez;

II - Com redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado monetariamente e 60% (sessenta por cento), dos encargos mencionados no "caput" deste artigo, se o pagamento do débito for efetuado em até no máximo 18 (dezoito) parcelas;

III - Com redução de 20% (vinte por cento), sobre o valor atualizado monetariamente, obedecendo-se as datas limites previstas no artigo 1º, desta Lei, se o pagamento do débito for efetuado em prazo superior a 18 (dezoito) parcelas."

Art. 3º Os incisos I, II e III, do artigo 6º, da Lei 4.100, de 18 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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