x
x
x
Lei Mun. Descalvado/SP 3.700/13 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 3.700 de 04.07.2013

DOM-Descalvado: 04.07.2013

Dispõe sobre revogação de incisos e nova redação de alíneas e parágrafos do artigo 98, do Código Tributário Municipal, na forma que especifica.


ANDERSON APARECIDO SPOSITO, Prefeito em exercício do Município de Descalvado, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara de Vereadores do Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam revogados os incisos IV e V, do artigo 98, do Código Tributário do Município de Descalvado os quais dispõe sobre aumento progressivo da base de cálculo e valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano para vigorar nos exercícios de 2014 e 2015.

Art. 2º O inciso III e as alíneas "a" e "b", do artigo 98, do Código Tributário Municipal - CTM, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 98. (...)

(...)

III - a contar do exercício de 2013:

a) imóvel sem edificação: 0,80%;

b) imóvel com edificação: 0,40%."

Art. 3º O parágrafo 1º, do artigo 98 do CTM, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 98. (...)

(...)

§ 1º. Os imóveis cuja área edificada seja inferior a 10% (dez por cento) da área do terreno serão tributadas pela alíquota disciplinada na alínea "a" dos incisos I a III, do artigo 98."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Descalvado, aos 04 dias do mês de julho de 2013.

ANDERSON APARECIDO SPOSITO

Prefeito Municipal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?