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Lei Mun. Guararema/SP 2.642/09 - Lei do Município de Guararema/SP nº 2.642 de 06.11.2009

DOM-Guararema: 06.11.2009

Altera a Lei nº 2.280, de 22 de dezembro de 2004, a qual institui o Código Tributário do Município de Guararema e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAREMA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os artigos 4º, 11, 32, 35, 69, 71, 74, 80, 81, 82, 84, 89, 90, 100, 103, 106, 107, 109, 110, 112, 113, 115, 117, 120, 122, 126, 128, 129, 130, 158, 162, 163, 164, 166, 167, 177, 179, 181, 182, 183, 192, 210, 211, 212, 255, 260 da Lei nº 2.280, de 22 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º. A lei que estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

II - deverá observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias sobre alterações na legislação ( continua ... )

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