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Lei Mun. Guararema/SP 2.343/05 - Lei do Município de Guararema/SP nº 2.343 de 21.12.2005

DOM-Guararema: 21.12.2005

(Altera o artigo 74 da Lei nº 2.280, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Código Tributário de Guararema e dá outras providencias.)


A Câmara Municipal de Guararema aprova e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 74 da Lei nº 2.280, de 22 de dezembro de 2204, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 74. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor dos imóveis, das alíquotas constantes da seguinte tabela:

Tipo ou uso do imóvelAlíquota %
I - Imóveis não edificados 
a) Quando não houver na área onde estão localizados os imóveis, todos os melhoramentos referidos no artigo 69.2,0%
b) Quando houver na área todos os melhoramentos no artigo 69.3,0%
II - Imóveis edificados.1,0%"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Guararema, 21 de dezembro de 2005.

ANDRÉ LUIS DO PRADO

PREFEITO ( continua ... )

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