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LC Mun. Biguaçu/SC 62/13 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 62 de 21.08.2013

DOM-Biguaçu: 05.09.2013

(Inclui o parágrafo quinto, no artigo 4º, da Lei Complementar Municipal nº 20/2009, que institui o Programa de Pagamento Extraordinário - PPEX, e prorroga prazo.)


JOSÉ CASTELO DESCHAMPS, Prefeito Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º O artigo 4º, da Lei Complementar Municipal nº 20/2009 fica acrescido de um parágrafo quinto, com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

(...)

§ 5º. Para os débitos referentes ao ISS sobre construção civil com fato gerador até 31/12/2012 poderão obter descontos de 100% sobre juros e multa para quitação integral do débito em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescido de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela.'

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Biguaçu, 21 de agosto de 2013.

JOSÉ CASTELO DESCHAMPS

Prefeito Municipal

Sancionada em 21/08/2013

Registrada e publicada na data

MARIVALDE INÊZ ( continua ... )

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