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LC Mun. Biguaçu/SC 20/09 - LC - Lei Complementar do Município de Biguaçu/SC nº 20 de 26.11.2009

DOM-Biguaçu: 26.11.2009

Institui o Programa de Pagamento Extraordinário - PPEX, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Biguaçu, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Pagamento Extraordinário - PPEX, alcançando todos os créditos municipais, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2008 (trinta e um de dezembro de dois mil e oito).

Parágrafo único. O PPEX não abrange as custas processuais e honorários advocatícios, que deverão ser pagos pelos devedores diretamente ao Poder Judiciário até o término do respectivo parcelamento.

Art. 2º Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados, poderão usufruir os benefícios desta Lei Complementar, em relação ao saldo remanescente.

Art. 3º Os benefícios concedidos nesta Lei Complementar não alcançam os seguintes créditos da Fazenda Municipal:

I - constituídos no exercício de publicação desta Lei Complementar;

II - provenientes de retenção na fonte; e

III - decorrentes de compensação de crédito.

Art. 4º Os devedores que optarem pelo PPEX poderão escolher por (01) uma das formas que seguem:

I - desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em 01 (uma) única parcela;

II - desconto de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito em até 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês sobre o valor de cada parcela;

III - desconto de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas para quitação integral do débito entre 04 (quatro) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, obtidas mediante a divisão do saldo do débito consolidado pelo número de parcelas, acrescidos de juros de 0,5% (zero vírgula cinco ( continua ... )

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