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LC Mun. Guararema/SP 2.885/12 - LC - Lei Complementar do Município de Guararema/SP nº 2.885 de 25.09.2012

DOM-Guararema: 25.09.2012

Altera a Lei nº 2.280, de 22 de dezembro de 2004, a qual institui o Código Tributário do Município de Guararema e dá outras providências.


Art. 1º Os dispositivos contidos no artigo 37, inciso I, alíneas b e c e inciso II; no artigo 41, caput; no artigo 82, § 4º; no artigo 88, inciso I e II; no artigo 97-C, § 2º; no artigo 97-F, caput e o § 2º; e no artigo 154 da Lei Municipal nº 2.280, de 22 de dezembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 37. (...).

I - (...).

a) (...).

b) O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos profissionais autônomos e pelas sociedades de profissionais;

c) As taxas de licença para localização e funcionamento;

d) (...).

II - por homologação: o imposto sobre serviço de qualquer natureza devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais de serviços ou documento equivalentes, exceto sociedades de profissionais;

III - (...).

§ 1º. (...).

§ 2º. (...).

I - (...).

a) (...).

b) (...).

c) (...).

II - (...).

III - (...).

IV - (...).

V - (...).

VI - ( continua ... )

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