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Dec. Mun. Cocal do Sul/SC 452/13 - Dec. - Decreto do Município de Cocal do Sul/SC nº 452 de 23.08.2013

DOM-Cocal do Sul: 03.09.2013

Estabelece o prazo de utilização para o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, instituída pela Lei nº 1.154, de 10 de julho de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COCAL DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 50, da Lei nº 1.154, de 10 de julho de 2013,

DECRETA :

Art. 1º A utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, instituída pela Lei nº 1.154, de 10 de Julho de 2013, será obrigatória para os contribuintes a partir de 02 de Setembro de 2013.

Parágrafo único. A partir da data mencionada no artigo anterior, os contribuintes terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) para utilizarem o sistema sem que as operações impliquem nas penalidades previstas no Capítulo IV, da Lei Municipal nº 1.154/2013.

Art. 2º O contribuinte deverá providenciar seu cadastramento junto ao Setor de Fiscalização da Prefeitura de Cocal do Sul, sendo necessário o CNPJ, o contrato social e o pedido de solicitação de acesso extraído do site da prefeitura municipal, no site www.cocaldosul.sc.gov.br, no link "Nota Fiscal Eletrônica" (devidamente assinado com firma reconhecida).

Art. 3º É facultativa a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, ao Micro empreendedor individual, optante pelo Simples Nacional.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 23 de agosto de 2013.

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

CLEDIO FACHIN

Secretário de Administração, Planejamento, Fazenda e Finanças ( continua ... )

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