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Dec. Mun. Guararema/SP 3.107/12 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 3.107 de 28.12.2012

DOM-Guararema: 28.12.2012

Amplia as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica instituída pelo Decreto nº 2454, de 19 de novembro de 2007, regulamenta a relação dessas alterações com o gerenciamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo Programa Eletrônico de Escrituração Fiscal, e dá outras providências.


O Senhor MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 84 e 85 da Lei Orgânica do Município, e artigos 82 a 97-I da Lei nº 2280, de 22 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal) e suas alterações,

DECRETA :

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e instituída pelo Decreto nº 2454, de 19 de novembro de 2007, como documento gerado e armazenado eletronicamente por aplicativo emissor da NFS-e, disponibilizado gratuitamente em sintonia com o sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN pelo Município de Guararema, que tem como objetivo o registro das operações de prestação de serviços e a apuração do imposto correspondente.

Art. 2º As funcionalidades e obrigações tributárias decorrentes da utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e obedecerão às normas do Código Tributário Municipal e suas alterações, ao disposto no Decreto nº 2454, de 19 de novembro de 2007, no que couber, e às disposições do presente Decreto e dos demais normativos pertinentes.

Art. 3º A NFS-e será emitida on-line e obedecerá ao modelo constante do programa eletrônico disponibilizado pela Prefeitura de Guararema.

§ 1º. A numeração terá ordem crescente e sequencial, respeitada a continuidade da numeração utilizada pelo padrão anterior no encerramento do exercício de 2012, sendo esta condição específica para cada estabelecimento.

§ 2º. A identificação do tomador de serviços é opcional para pessoas físicas, podendo estas deixarem de informar o número do CPF e demais elementos pertinentes no ( continua ... )

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