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Dec. Mun. Guararema/SP 3.102/12 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 3.102 de 10.12.2012

DOM-Guararema: 10.12.2012

Estabelece o prazo de vencimento e as condições de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e das Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O Senhor MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a autorização expressa contida no artigo 138 da Lei Municipal nº 2280, de 22 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 2642, de 6 de novembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN-ANUAL e as taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, para o exercício de 2013, serão calculados em Unidade Fiscal do Município - UFM e lançados e parcelados em Reais.

Art. 2º O ISSQN-ANUAL e as Taxas previstos no artigo anterior, para o exercício de 2013, serão lançados da seguinte forma:

I - à vista ou parcela única;

II - parcelado em até 4 (quatro) vezes.

Parágrafo único. As parcelas não poderão ter valor inferior a 0,3361 UFM.

Art. 3º As datas de vencimento do ISSQN-ANUAL e das Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa serão as seguintes:

I - à vista ou parcela única, dia 15 de março de 2013;

II - em até 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira no dia 15 de março de 2013, e as demais no dia 15 dos meses de maio, agosto e novembro de 2013.

Art. 4º O recolhimento do ISSQN-MENSAL, sobre as atividades elencadas no artigo 83 da Lei nº 2280, de 22 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 2642, de 6 de novembro de 2009, será feito até o dia 15 (quinze) de cada mês, com base nas operações tributárias referentes ao mês anterior e declaradas no ato do pagamento, conforme preceitua o artigo 3º do Decreto nº 2454, de 19 de novembro de 2007, independentemente de prévia notificação da Prefeitura.

Art. 5º Na hipótese da data do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, esta se prorrogará para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 6º O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar, em petição dirigida à Divisão de Controle Mobiliário, devidamente fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou do aviso efetuado, conforme dispõe o artigo 238 da Lei Municipal nº 2280, de 22 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 2642, de 6 de novembro de 2009.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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