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Dec. Mun. Guararema/SP 2.900/11 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 2.900 de 25.03.2011

DOM-Guararema: 25.03.2011

Regulamenta a Lei nº 2756, de 10 de fevereiro de 2011, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN na construção de empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.


O Senhor MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA,

Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 2280, de 22 de dezembro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Os empreendimentos habitacionais de interesse social, realizados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, terão a parcela de mão de obra que integra o valor das construções isenta do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, quando da solicitação do Habite-se correspondente.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo beneficiará as 610 (seiscentas e dez) unidades que integram os empreendimentos programados para o Município de Guararema, no Bairro Nogueira e Bairro Itapema, considerando-se que todas as unidades se destinam a famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos vigentes à época da inscrição no programa.

Art. 2º Quando da solicitação do Habite-se para moradias realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o requerente fará constar do pedido a expressão "Isento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da Lei nº 2756, de 10 de fevereiro de 2011".

Art. 3º Após os procedimentos a cargo do Setor de Arquivo e Protocolo, o processo deverá ser remetido à Divisão de Controle Mobiliário para análise e confirmação da isenção pretendida.

Art. 4º Confirmado o pedido de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o processo deverá ser encaminhado ao Executivo Municipal para decisão final, após o que será remetido à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano para realização dos procedimentos necessários à emissão do Habite-se.

Art. 5º Havendo indeferimento da isenção solicitada para o ISSQN, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano conduzirá o processo de solicitação de Habite-se com os procedimentos de praxe, inclusive quanto às exigências do Decreto nº 2853, de 13 de dezembro de 2010.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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