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Dec. Mun. Guararema/SP 2.866/10 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 2.866 de 23.12.2010

DOM-Guararema: 23.12.2010

Altera o artigo 3º do Decreto nº 2853, de 13 de dezembro de 2010, que institui a cobrança do ISSQN sobre a parcela de mão-de-obra que integra o valor da construção nas obras particulares, e dá outras providências.


O Senhor MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 2280, de 22 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 2642, de 6 de novembro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 3º do Decreto nº 2853, de 13 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O mês de competência, para efeito de cálculo do imposto de que trata o presente Decreto, será o mês de protocolização do requerimento do Certificado de Conclusão (Habite-se) a que se refere o artigo 41 da Lei nº 2636, de 3 de novembro de 2009 (Código de Obras Municipal)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA, 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças e publicado na Portaria Municipal na mesma data.

CLARA ASSUMPÇÃO EROLES FREIRE NUNES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E ( continua ... )

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