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Dec. Mun. Guararema/SP 2.853/10 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 2.853 de 13.12.2010

DOM-Guararema: 13.12.2010

Regulamenta o § 4º do artigo 82, da Lei nº 2280, de 22 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 2642, de 6 de novembro de 2009, que institui a cobrança do ISSQN sobre a parcela de mão-de-obra que integra o valor da construção nas obras particulares.


O Senhor MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº 2280, de 22 de dezembro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o § 4º do artigo 82, da Lei nº 2280, de 22 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 2642, de 6 de novembro de 2009, incide sobre a parcela de mão-de-obra correspondente aos serviços de construção civil que integram o valor das edificações inscritas no Cadastro de Contribuintes Imobiliário do município.

§ 1º. O cálculo será efetuado pela aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o produto da área construída em metros quadrados pelo valor constante da Tabela I, que é parte integrante do presente Decreto, considerado o enquadramento do imóvel de acordo com o tipo e a categoria da edificação.

§ 2º. A área a que se refere o parágrafo anterior, bem como a classificação por tipo e categoria de construção, correspondem ao conteúdo dos respectivos campos constantes do Cadastro de Contribuintes Imobiliário.

§ 3º. A guia para recolhimento do ISSQN deverá ser solicitada diretamente à Divisão de Controle Mobiliário, mediante fornecimento do número da Inscrição Imobiliária, nome e endereço do proprietário, e protocolo de requerimento do Certificado de Conclusão (Habite-se).

Art. 2º No caso de mão-de-obra contratada pelo contribuinte em que o imposto pode ser retido e recolhido pelo proprietário, o valor apurado nas condições do §1º do artigo 1º será compensado com o montante do ISSQN retido ou recolhido, desde que apresentadas as notas fiscais dos serviços contratados acompanhadas das respectivas guias de recolhimento efetuado à Prefeitura de Guararema e em nome do proprietário ou do prestador dos ( continua ... )

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