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Dec. Mun. Guararema/SP 2.772/10 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 2.772 de 23.04.2010

DOM-Guararema: 23.04.2010

Disciplina procedimentos referentes ao Cadastro de Contribuintes Mobiliário - CCM e Vigilância Sanitária, concernentes ao Alvará de Funcionamento e obrigações fiscais, e dá outras providências.


O Senhor MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Compete ao próprio contribuinte os procedimentos para requerer abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição municipal de qualquer tipo de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes Mobiliário do Município de Guararema, bem como para solicitar a expedição do Alvará de Funcionamento anual, ainda que se trate de empresa isenta ou imune.

Parágrafo único. O contribuinte é também responsável pelos procedimentos de inclusão, alteração e cancelamento de registro no Cadastro Sanitário do Município, inclusive solicitação da correspondente Licença de Funcionamento e demais exigências vinculadas à Vigilância Sanitária, quando se tratar de estabelecimentos que se ocupem de atividades de interesse à saúde.

Art. 2º Preliminarmente à constituição da empresa e aos procedimentos cadastrais de abertura ou alteração de endereço e atividades, deverá o contribuinte solicitar vistoria prévia para aprovação do local de instalação pela autoridade fiscalizadora, por meio de requerimento no Setor de Arquivo e Protocolo.

§ 1º. Da solicitação da vistoria mencionada no caput deste artigo deverão constar, detalhadamente, o endereço do local e as atividades previstas para o estabelecimento.

§ 2º. Anteriormente à solicitação da vistoria prévia deverá o contribuinte confirmar junto à municipalidade, através de Requerimento de Certidão de Logradouro e de Numeração Oficial, o endereço em que se pretende instalar o estabelecimento.

§ 3º. Ao processo de solicitação da vistoria mencionada no presente Artigo, após deferimento pela autoridade fiscalizadora, deverá ser juntado o pedido de Inscrição Municipal, de Cadastro ou Licença Sanitária, quando for o caso, e do correspondente Alvará ( continua ... )

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