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Lei Mun. Santo André/SP 9.487/13 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.487 de 06.09.2013

DOM-Santo André: 10.09.2013

Altera a Lei nº 9.407, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 9.407, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123/06, passa a viger acrescida de um Capítulo XI, no Título I, na seguinte conformidade:

"CAPÍTULO XI

DO ACESSO AOS MERCADOS

Seção I

Acesso às Compras Públicas

Artigo 27-A. Nas contratações públicas de bens e serviços da Administração Municipal deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;

III - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais;

IV - apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.

Artigo 27-B. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município ( continua ... )

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