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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.275/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.275 de 02.09.2013

DOM-Curitiba: 09.09.2013

Altera o Decreto Municipal nº 622, de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e alteração no Cadastro Fiscal, expedição do Alvará de Licença para Localização de empresas (pessoas jurídicas), através do Cadastro Sincronizado Nacional e de profissionais autônomos (pessoas físicas).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais em conformidade com o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de dezembro de 2001, com base no Protocolo nº 01-088479/2013 - PMC,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...).

III - documentos fisco-contábeis, tais como: blocos de notas fiscais de prestação de serviços, comprovantes de recolhimento do ISS, declaração do IRPJ."

Art. 2º O inciso I do artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...).

I - situação cadastral para a finalidade de 'encerramento de atividades', exceto para microempresa e empresa de pequeno porte, conforme define a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;"

Art. 3º O inciso II do artigo 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...).

II - documentos fisco-contábeis, tais como: blocos de notas fiscais de prestação de serviços, comprovantes de recolhimento do ISS, declaração do IRPJ, quando se tratar de empresa contribuinte do ( continua ... )

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