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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.274/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.274 de 02.09.2013

DOM-Curitiba: 09.09.2013

Altera o Decreto Municipal nº 1.575, de 10 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 73, de 10 de dezembro de 2009, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviço e disciplina o uso do DAM específico para a modalidade de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com base no Protocolo nº 01-088479/2013 - PMC,

DECRETA :

Art. 1º O inciso XV do artigo 13 do Anexo I do Decreto Municipal nº 1.575/2009, passa a vigorar com o acréscimo da alínea "a", com a seguinte redação:

"Artigo 13. (...).

XV - (...).

a) O imposto a recolher relativo às NFS-e emitidas e ou recebidas será calculado, documento a documento, aplicando-se à base de cálculo do serviço prestado o percentual da alíquota, sendo o resultado truncado em duas casas decimais."

Art. 2º O artigo 15 do Anexo I do Decreto Municipal nº 1.575/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. O recolhimento do Imposto, referente às NFS-e emitidas, deverá ser feito exclusivamente por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM específico para a modalidade de nota fiscal de serviço eletrônica - NFS-e."

Art. 3º O ( continua ... )

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