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Dec. Mun. Curitiba/PR 1.273/13 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 1.273 de 02.09.2013

DOM-Curitiba: 09.09.2013

Altera o Decreto Municipal nº 1.442, de 17 de dezembro de 2007, que institui o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços no Município de Curitiba.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o artigo 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, com base no Protocolo nº 01-088479/2013 - PMC,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II do artigo 3º do Decreto Municipal nº 1.442, de 17 de dezembro de 2007, passa a vigorar com o acréscimo da alínea "a", com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...).

II - (...).

a) O imposto a recolher será calculado, documento a documento, aplicando-se à base de cálculo do serviço prestado o percentual da alíquota, sendo o resultado truncado em duas casas decimais."

Art. 2º O § 2º do artigo 4º do Decreto Municipal nº 1.442/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...).

§ 2º. Os prestadores de serviços poderão efetuar a declaração das notas fiscais emitidas de forma agrupada, desde que o valor de cada nota seja menor ou igual a R$ 200,00 , com intervalo de no máximo 20 notas por vez, desde que o serviço prestado não esteja sujeito à modalidade de substituição tributária/retenção Órgãos Públicos. Toda nota fiscal de valor superior a R$ 200,00 deverá ser escriturada individualmente."

Art. 3º O § 3º do artigo 4º do Decreto Municipal nº 1.442/2007, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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