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Res. Sec. Faz. - MS 2.493/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.493 de 03.09.2013

DOE-MS: 10.09.2013

Altera dispositivo da Resolução/SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do inciso XI do art. 3º da Resolução/SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002:

"Artigo 3º (...)

(...)

XI - Órgão Preparador Região/10 (OP-R10), com funcionamento físico na repartição da Agência Fazendária de Chapadão do Sul e competência de atuação nos seguintes Municípios:

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2013.

Campo Grande, 3 de setembro de 2013.

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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