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Dec. Est. RS 50.645/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.645 de 09.09.2013

DOE-RS: 10.09.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4043

No Apêndice XVII, fica acrescentado o item LXVI com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"LXVIAté 31 de agosto de 2015, leite em pó importado por estabelecimento industrial localizado neste Estado, desde que a saída subsequente seja interestadual."

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4044

Ficam revogadas as alíneas "b" a "d" do inciso XXXVI do art. 32 do Livro I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 9 de setembro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do ( continua ... )

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