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Dec. Est. RS 50.644/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.644 de 09.09.2013

DOE-RS: 10.09.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4040

No Livro I, a alínea ''f'' do § 1º do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

''f) do imposto decorrente do diferimento com substituição tributária, previsto no Livro III, arts. 1º, 1º-A, 1º-C, 1º-D, 1º-E e 2º, exceto se a saída posterior da mercadoria gerar débito do imposto ou se ocorrer hipótese de exclusão de responsabilidade referida no Livro III art. 3º;''

ALTERAÇÃO Nº 4041

No Livro II:

a) no inciso V do art. 29, a nota da alínea "a'' e a nota 02 da alínea "b" passam a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1º-A, 1-C, 1º-D e 1º-E do Livro III, deverá constar neste campo apenas a parcela da base de cálculo correspondente ao imposto não diferido.''

"NOTA 02 - O disposto na nota anterior não se aplica nas hipóteses de diferimento parcial previstas nos arts. 1-A, 1º-C, 1º-D e 1º-E do Livro III, caso em que este campo deverá conter o destaque do imposto correspondente à parte não diferida."

b) a nota da alínea "b'' do inciso VII do art. 153 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA - Nas hipóteses de diferimento parcial previstos nos arts. 1º-A, 1º-C, 1º-D e 1º-E do Livro III, deverá contar nesta coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento, considerando-se a redução de base de cálculo, se houver. "

c) a nota da alínea "b" do inciso V do art. 155 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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