x
x
x
Dec. Est. RO 18.173/13 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.173 de 06.09.2013

DOE-RO: 06.09.2013

Obs.: Ret. DOE de 16.10.2013

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 149ª e da 150ª reuniões ordinárias, das 195ª, 201ª e 203ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 153ª reunião ordinária, da 199ª reunião extraordinária da COTEPE e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando as alterações oriundas da 149ª e da 150ª reuniões ordinárias e das 195ª, 201ª e 203ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 153ª reunião ordinária e da 199ª reunião extraordinária da COTEPE,

Decreta

Art. 1º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso IV e o § 9º ao art. 196-A: (efeitos a partir de 01.03.13 - Ajuste SINIEF 01/13)

"Artigo 196-A. (...)

(...)

IV - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, observado o disposto no inciso V do artigo 197."

(...)

§ 9º A NF-e será identificada pelo modelo 55, podendo, em caso de venda presencial no varejo a consumidor final, ser identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do caput deste artigo." (NR);

II - o § 10 ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?